Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 72 — OAB XXIX

Direito do TrabalhoFGV2019OAB

Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação. Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho. Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

  1. AFábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.
  2. BFábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.
  3. CFábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.
  4. DFábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Reforma Trabalhista, o tempo de deslocamento até o posto de trabalho, inclusive em transporte fornecido pelo empregador, não é computado na jornada (art. 58, §2º, CLT). Como Fábio foi contratado em dezembro de 2017, as horas in itinere não lhe são devidas.

Pegadinha: Aplica as horas in itinere, extintas pela Lei 13.467/2017 para contrato firmado depois de sua vigência.
art. 58, §2º, CLT
B
Errada

A conclusão (não há horas extras) está certa, mas o fundamento está errado. A gratuidade não é o motivo: o art. 58, §2º, CLT exclui da jornada o tempo de deslocamento por qualquer meio de transporte, gratuito ou não, mesmo que fornecido pelo empregador.

Pegadinha: Conclusão correta com fundamento errado: a gratuidade era requisito das antigas horas in itinere, não a razão de não haver horas extras.
art. 58, §2º, CLT
C
Errada

Fábio foi contratado já na vigência da Lei 13.467/2017, e o art. 58, § 2º, da CLT exclui da jornada o tempo de deslocamento por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador. Além disso, mesmo no regime anterior, a mera insuficiência de transporte público não gerava horas in itinere (Súmula 90, III, TST, editada sob a redação antiga da CLT).

Pegadinha: Apresenta a insuficiência do transporte público como fato gerador de horas extras, o que não valia nem no regime anterior à Reforma e não vale no atual.
art. 58, § 2º, CLTSúmula 90 TST
D
Correta

Pelo art. 58, §2º, CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o tempo gasto pelo empregado no trajeto até o posto de trabalho e no retorno, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é computado na jornada, por não ser tempo à disposição. Fábio foi contratado depois da vigência da Reforma, então não tem direito às horas extras pelo trajeto.

art. 58, §2º, CLTart. 4º CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão

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