Súmulas do STF
Súmula 360 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — refere-se à antiga representação interventiva. Sob a CF/88 continua valendo a ideia: as ações de controle concentrado (ADI, ADC, ADPF e representação interventiva) não têm prazo decadencial nem prescricional.
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 53Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.