Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ACaso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor do fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla ingressem com ação civil indenizatória e obtenham o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
- BO MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os autos à delegacia para a referida providência.
- CO juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando o parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por José, rejeitando as conclusões do perito oficial.
- DO laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a legislação processual penal determina que ele seja elaborado e assinado por dois peritos oficiais.
- EA seguradora poderá intervir no processo criminal como assistente da acusação no intuito de demonstrar que José foi o autor do crime.
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Comentário de cada alternativa
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou que o réu não foi seu autor (art. 66 CPP; art. 935 CC), impedindo a ação indenizatória contra ele.
Pegadinha: Equipara negativa de autoria provada a absolvição por falta de provas.O inquérito e o indiciamento são dispensáveis; o MP pode oferecer denúncia com base nos elementos que tiver (arts. 12, 39, §5º, e 46, §1º, CPP), sem vincular-se à conclusão do delegado.
Correta: pelo sistema liberatório, o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (art. 182 CPP), e pode acolher fundamentadamente o parecer do assistente técnico (art. 159, §§3º a 5º, CPP).
Desde a Lei 11.690/2008, basta um perito oficial portador de diploma superior (art. 159, caput, CPP); a exigência de dois só vale para peritos não oficiais (§1º), o que superou a Súmula 361 STF quanto aos oficiais.
Pegadinha: Aplica regra antiga, alterada em 2008.Só o ofendido, seu representante legal ou, na sua falta, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão podem ser assistentes (arts. 268 e 31 CPP); a seguradora, com interesse meramente patrimonial, não é ofendida.
Pegadinha: Confunde interesse econômico com a condição de ofendido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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