Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 70 — OAB XXXIII

Direito do TrabalhoFGV2021OAB

Walmir foi empregado da sociedade empresária Lanchonete Chapa Quente Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021. A sociedade empresária procura você, como advogado(a), para saber o modo de pagamento dos direitos devidos a Walmir. De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a afirmativa correta.

  1. AUma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.
  2. BO pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.
  3. CNão havendo discórdia sobre o valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.
  4. DA sociedade empresária, ao optar por fazer o pagamento em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor na conta do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do art. 477 da CLT, que exigia homologação sindical ou ministerial para contratos de mais de um ano. Em 2021 essa exigência já não existia.

Pegadinha: Aplica uma regra revogada pela Reforma Trabalhista.
art. 477, CLTLei 13.467/2017
B
Correta

Desde a Lei 13.467/2017, que revogou o §1º do art. 477 da CLT, não há mais homologação obrigatória da rescisão pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho. Como a norma coletiva nada exige, o pagamento pode ser feito na própria empresa, no prazo de 10 dias (art. 477, §6º).

art. 477, §§4º e 6º, CLTLei 13.467/2017
C
Errada

A homologação de acordo extrajudicial é facultativa e exige advogados distintos para cada parte (art. 855-B, §1º, da CLT). Não há advogado comum.

Pegadinha: Torna obrigatório um procedimento facultativo e admite advogado comum, o que a CLT veda.
art. 855-B, §1º, CLT
D
Errada

O art. 477, §4º, da CLT admite pagamento em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. Não existe obrigação de depósito em conta.

Pegadinha: Transforma uma das formas de pagamento em obrigação.
art. 477, §4º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho

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