Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — MP-GO 2023 · FGV
João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada. Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as informações recebidas eram fidedignas. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a afirmativa correta.
- AA autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
- BRessalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
- CNo caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
- DNa ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
- EApós a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 530-B do CPP manda apreender os equipamentos, suportes e materiais desde que se destinem precipuamente à prática do ilícito, e não "desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito".
Pegadinha: Troca o critério da destinação precípua por ilicitude do fabrico.A destruição da produção apreendida é determinada a requerimento da vítima (art. 530-F, CPP), e não de ofício ou a pedido do MP.
Pegadinha: Amplia a legitimidade para pedir a destruição.A Súmula 574 do STJ e o Tema 926 dos Repetitivos do STJ admitem a perícia por amostragem, nos aspectos externos do material apreendido, para provar a materialidade do crime de violação de direito autoral.
Pegadinha: Veda a amostragem, que é admitida pelo STJ.O termo de apreensão deve ser assinado por duas ou mais testemunhas (art. 530-C, CPP), e não por três.
Pegadinha: Número de testemunhas alterado.Reproduz o art. 530-D do CPP: após a apreensão, perito oficial ou, na falta, pessoa tecnicamente habilitada faz a perícia sobre todos os bens apreendidos e elabora laudo que integra o inquérito ou o processo. A previsão de perícia "sobre todos os bens" não impede que, para a materialidade, baste a amostragem (Súmula 574 STJ).
Para aprofundar
Súmula 574 do STJTema 926 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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