Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 36 — MP-GO 2023 · FGV
Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam: i. processos de competência do Tribunal do Júri; ii. casos de violência doméstica e familiar; iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e iv. processos de competência originária dos Tribunais. Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:
- Aprocessos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.
- Bcasos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
- Ccrimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.
- Dprocessos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.
- Ecrimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, que julgou a constitucionalidade do juiz das garantias (Lei 13.964/2019), o instituto não se aplica aos processos do Júri, aos de violência doméstica e familiar nem aos de competência originária dos tribunais.
Violência doméstica e competência originária dos tribunais foram excluídas do juiz das garantias pelo STF; só os crimes da Lei de Drogas, entre os listados, seguem o regime.
Acerta a Lei de Drogas, mas inclui os processos de competência originária dos tribunais, que o STF excluiu porque regidos pela Lei 8.038/1990.
Júri e violência doméstica foram justamente as hipóteses excluídas pelo STF do regime do juiz das garantias.
Ao julgar a constitucionalidade do juiz das garantias, o STF afastou sua aplicação aos processos de competência originária dos tribunais, do Tribunal do Júri, de violência doméstica e familiar e das infrações de menor potencial ofensivo. Dos quatro ramos do escritório, apenas os crimes da Lei de Drogas seguem o regime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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