Questão 35 — MP-GO 2023 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

ANo caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
BApós a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.
CHomologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.
DA revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
EO Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

O recurso à instância de revisão ministerial contra a recusa do ANPP (art. 28-A, §14, CPP) não tem efeito suspensivo capaz de sustar a ação penal, segundo a jurisprudência do STJ; a lei não lhe atribui esse efeito.

art. 28-A, §14, CPP

Errada

A homologação não é feita por simples remessa dos autos: exige audiência em que o juiz verifica a voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença de seu defensor, e a legalidade (art. 28-A, §4º, CPP).

Pegadinha: Omite a audiência obrigatória de homologação.

art. 28-A, §4º, CPP

Errada

Homologado o acordo, o juiz devolve os autos ao Ministério Público para que este inicie a execução perante o juízo da execução penal (art. 28-A, §6º, CPP); o juiz não remete diretamente.

Pegadinha: Troca o destinatário: os autos voltam ao MP, não à VEP.

art. 28-A, §6º, CPP

Correta

O art. 28-A, §10, CPP prevê apenas que, descumpridas as condições, o MP comunicará o juízo para fins de rescisão e oferecimento de denúncia, sem exigir prévia intimação do investigado para justificar-se; foi a posição adotada pela banca, com apoio em julgados do STJ. Há, porém, decisões que exigem contraditório antes da rescisão (ver controvérsia).

art. 28-A, §10, CPPposição adotada pela banca

Errada

O ANPP não é direito subjetivo do investigado, e o art. 28-A do CPP não impõe ao MP o dever de notificá-lo sobre a proposta; se não houver oferta, o remédio é o pedido de revisão do §14.

art. 28-A, caput e §14, CPP

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina e julgados do STJ exigem a prévia intimação do investigado para justificar o descumprimento antes da rescisão do ANPP, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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