Questão comentada · Direito Civil

Questão 10 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2018Magistratura estadual

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

  1. Aque impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
  2. Bincompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
  3. Cque afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
  4. Dque poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
  5. Eproporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os curadores devem prestar contas anualmente, e não semestralmente (art. 84, §4º, Lei 13.146/2015).

Pegadinha: Altera a periodicidade da prestação de contas.
art. 84, §4º, Lei 13.146/2015
B
Errada

Em caso de relevância e urgência, o juiz pode nomear curador provisório (art. 87, Lei 13.146/2015; art. 749, parágrafo único, CPC). A curatela também não é definitiva: deve durar o menor tempo possível (art. 84, §3º, EPD).

art. 87, Lei 13.146/2015art. 749, parágrafo único, CPCart. 84, §3º, Lei 13.146/2015
C
Correta

Pelo art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Cabe à sentença fixar os limites da curatela (art. 755, I, CPC), sem alcançar direitos existenciais como corpo, sexualidade, matrimônio e voto (art. 85, §1º, EPD).

art. 85, Lei 13.146/2015art. 755, I, CPC
D
Errada

A curatela só é instituída por sentença, em processo judicial de interdição (arts. 747 e seguintes do CPC). O CPC não prevê sua instituição por escritura pública por iniciativa do próprio interditando.

Pegadinha: Escritura pública não serve para constituir curatela.
arts. 747 e 755 CPC
E
Errada

A primeira parte está certa (art. 84, §3º, EPD), mas a tomada de decisão apoiada é um instituto distinto (art. 1.783-A CC). Nela, a pessoa capaz escolhe apoiadores e conserva sua capacidade, sem ser substituída ou assistida por curador.

Pegadinha: Começa com a literalidade correta e termina igualando institutos diferentes.
art. 84, §3º, Lei 13.146/2015art. 1.783-A CC

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