Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 73 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2018Magistratura estadual

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

  1. Ao emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
  2. Bos endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
  3. Cos endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
  4. Do emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
  5. Eo emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a execução contra o emitente e seus avalistas dispensa protesto e independe da apresentação no prazo (art. 47, I, da Lei 7.357/1985; Súmula 600 do STF).

Pegadinha: Exige protesto para a execução contra o devedor principal, quando a lei o dispensa.
art. 47, I, Lei 7.357/1985Súmula 600 STF
B
Errada

Errada: a execução contra endossantes e seus avalistas pressupõe apresentação tempestiva e comprovação da recusa de pagamento por protesto ou declaração equivalente (art. 47, II, da Lei 7.357/1985). Apresentado o cheque fora do prazo, perde-se a ação contra eles.

art. 47, II, Lei 7.357/1985
C
Errada

Errada: com a apresentação tardia, extingue-se o direito de execução contra endossantes e seus avalistas, com ou sem protesto (art. 47, II, da Lei 7.357/1985).

art. 47, II, Lei 7.357/1985
D
Correta

Correta: cabe execução contra o emitente e seus avalistas mesmo se o cheque não foi apresentado no prazo, desde que não prescrita a ação cambial (Súmula 600 do STF). A ação prescreve em seis meses contados do término do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357/1985).

Súmula 600 STFart. 59, Lei 7.357/1985
E
Errada

Errada: o prazo de dois anos contados da prescrição da execução é o da ação de enriquecimento sem causa (art. 61 da Lei 7.357/1985). A ação executiva prescreve em seis meses (art. 59).

Pegadinha: Troca o prazo da execução (6 meses) pelo da ação de enriquecimento (2 anos).
art. 59, Lei 7.357/1985art. 61, Lei 7.357/1985

Para aprofundar

Súmula 600 do STF

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto

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