Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 72 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2018Magistratura estadual

As sociedades limitadas regem-se

  1. Apelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.
  2. Bpelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.
  3. Cpelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
  4. Dpelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.
  5. Epelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a aplicação supletiva das normas da sociedade simples é a regra legal e independe de estipulação contratual (art. 1.053, caput, do CC). O que depende de previsão no contrato é a regência supletiva pela Lei das S.A.

Pegadinha: Inverte qual regime supletivo depende de previsão contratual.
art. 1.053, CC
B
Errada

Errada: no silêncio do contrato aplicam-se as normas da sociedade simples. A Lei das S.A. só rege supletivamente se houver previsão expressa (art. 1.053, parágrafo único, do CC).

art. 1.053, parágrafo único, CC
C
Errada

Errada: mesmo com a regência supletiva pela Lei das S.A., a constituição e a dissolução da limitada seguem o Código Civil (arts. 1.054 e 1.087), pois a LSA só supre lacunas compatíveis com o tipo societário.

art. 1.087, CCart. 1.054, CC
D
Correta

Correta: a constituição da limitada segue o contrato social e os requisitos do Código Civil (arts. 997 e 1.054), e a dissolução segue as causas do art. 1.087 do CC (que remete ao art. 1.044). Isso vale qualquer que seja o regime supletivo.

arts. 1.054 e 1.087, CC
E
Errada

Errada: a regência supletiva pela Lei das S.A. dificulta a retirada imotivada, na visão adotada pela banca. O STJ, porém, decidiu depois que o sócio de limitada por prazo indeterminado pode retirar-se imotivadamente (art. 1.029 do CC) mesmo com regência supletiva da Lei das S.A.

Pegadinha: Atribui à LSA efeito contrário ao real: ela dificulta a retirada imotivada.
art. 1.029, CCart. 1.053, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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