Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas. Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.
- ACaso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
- BSe o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
- CSe o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
- DEntre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
- EO sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: na limitada, a falida é a sociedade, e não os sócios. A inabilitação para o exercício de atividade empresarial (art. 102 da Lei 11.101/2005) atinge o falido, e não os sócios de responsabilidade limitada, que podem manter participações em outras sociedades.
Errada: na limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052 do CC), e essa responsabilidade se limita ao capital não integralizado. Não se torna responsabilidade solidária ilimitada pelas obrigações sociais da falida.
Pegadinha: Converte a responsabilidade limitada à integralização em responsabilidade solidária pelas dívidas sociais.Errada: integralizado o capital, nenhum sócio responde pelas obrigações da limitada, nem mesmo subsidiariamente. O administrador só responde pessoalmente se apurada sua responsabilidade por atos ilícitos, em ação própria (art. 82 da Lei 11.101/2005).
Correta: a sociedade falida é representada por seus administradores, que ficam sujeitos, sob as mesmas penas, às obrigações impostas ao falido (art. 81, §2º, e art. 104 da Lei 11.101/2005). Como só A é administrador, só ele se submete a esses deveres processuais.
Errada: a inabilitação empresarial decorre da falência (art. 102) ou da condenação por crime falimentar (art. 181, I, da Lei 11.101/2005), e não do tamanho da participação societária.
Pegadinha: Associa a inabilitação à participação majoritária, critério que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 38Direito Empresarial
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 57Direito Empresarial
- TRF1 2023 — FGV · Questão 60Direito Empresarial
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 100Direito Empresarial
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 75Direito Empresarial
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 147Direito Empresarial
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.