Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 47 — OAB XLI

Direito EmpresarialFGV2024OAB

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

  1. AA possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
  2. BA ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
  3. CA possibilidade de designação de administrador em ato separado.
  4. DA solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Reunião ou assembleia pressupõem pluralidade de sócios; na limitada unipessoal as decisões são tomadas pelo sócio único, aplicando-se a ela as regras do contrato social apenas "no que couber" (art. 1.052, § 2º, do CC).

art. 1.052, § 2º, CCart. 1.072, CC
B
Errada

O distrato é o consenso unânime dos sócios (art. 1.033, II, do CC) e supõe mais de um sócio; o sócio único extingue a sociedade por ato unilateral.

art. 1.033, II, CC
C
Correta

A designação de administrador no contrato social ou em ato separado (arts. 1.060 e 1.062 do CC) independe do número de sócios e se aplica também à limitada unipessoal (art. 1.052, § 2º).

arts. 1.060 e 1.062, CCart. 1.052, § 2º, CC
D
Errada

A responsabilidade solidária de "todos os sócios" pela exata estimação dos bens conferidos (art. 1.055, § 1º, do CC) pressupõe pluralidade; com sócio único, não há com quem ser solidário.

art. 1.055, § 1º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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