Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XLI
Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AÉ direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.
- BPara responsabilizar o Banco Mútuo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do preposto do banco.
- CTendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento.
- DAs instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo.
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Comentário de cada alternativa
São direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV, do CDC) e a garantia de práticas de crédito responsável, incluída pela Lei 14.181/2021 (art. 6º, XI). A oferta de crédito "sem análise" a idosa superendividada contraria esses direitos.
A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, independendo de culpa (art. 14 do CDC); não é preciso provar negligência do preposto.
Pegadinha: Exige prova de culpa em regime de responsabilidade objetiva.O direito de arrependimento na contratação fora do estabelecimento, inclusive por telefone, é de 7 dias (art. 49 do CDC), e não de 10.
Pegadinha: Altera o prazo legal de 7 para 10 dias.Após a Lei 14.181/2021, o fornecedor deve avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor (art. 54-D, II, do CDC), sendo vedado ofertar crédito "sem consulta" ou "sem avaliação da situação financeira" (art. 54-C, II) e assediar consumidor idoso (art. 54-C, IV).
Pegadinha: Reduz o dever de crédito responsável à mera consulta a cadastros.Resolva esta e milhares de outras questões
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