Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XLI
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois. Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
- AEm razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
- BA sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
- CA sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
- DO sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
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Comentário de cada alternativa
O registro deve ser requerido pela pessoa obrigada em lei, mas, havendo omissão ou demora, pode sê-lo pelo sócio ou por qualquer interessado (art. 1.151, caput e § 1º, do CC); não havia impedimento para os demais sócios.
Pegadinha: Confunde representação da sociedade com legitimidade para requerer o arquivamento.O prazo para requerer o arquivamento é de 30 dias contados da lavratura do ato (art. 1.151, § 1º, do CC; art. 36 da Lei 8.934/1994), e não de 60; assinado em 17/04, venceu em 17/05, de modo que o pedido de 22/05 foi intempestivo.
Pegadinha: Dobra o prazo legal de 30 dias.O efeito retroativo à data da assinatura só existe se o arquivamento for requerido em 30 dias; requerido fora do prazo, o registro só produz efeitos a partir da sua concessão (art. 1.151, § 2º, do CC; art. 36 da Lei 8.934/1994), de modo que a sociedade foi irregular até 24/05.
Pegadinha: Atribui efeito ex tunc a registro pedido fora do prazo.Ubajara, administrador obrigado a requerer o registro, o fez após os 30 dias do art. 1.151, § 1º, do CC, e as pessoas obrigadas a requerer o registro respondem por perdas e danos em caso de omissão ou demora (art. 1.151, § 3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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