Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 49 — OAB XLI
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
- AAs limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
- BAs limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
- CA modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
- DIndependentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
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Comentário de cada alternativa
As limitações aos poderes do gerente, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado que eram conhecidas por quem tratou com o gerente (art. 1.174 do CC).
O registro exigido pelo art. 1.174 do CC é o Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), e não o Registro de Títulos e Documentos.
Pegadinha: Troca o órgão registral.Para ser oponível a terceiros, a modificação ou revogação do mandato do gerente também deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.174, parágrafo único, do CC).
As limitações não averbadas são inoponíveis a terceiros, salvo se provado que estes as conheciam (art. 1.174 do CC); se o terceiro sabia das restrições, o empresário não responde pelo ato que as excedeu.
Pegadinha: Ignora a ressalva do conhecimento do terceiro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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