Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XLI

Direito EmpresarialFGV2024OAB

O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo. Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.

  1. ATrata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.
  2. BÉ possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.
  3. CDeve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.
  4. DSomente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Valério continua inscrito na Junta Comercial, logo é empresário regular; a mera alegação de cessação das atividades não o torna irregular.

art. 967, CC
B
Correta

A cessação das atividades há mais de 2 anos só impede a falência se comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas (art. 96, VIII, da Lei 11.101/2005). Sem prova do cancelamento da inscrição, a defesa não prospera e a falência pode ser decretada com base na impontualidade (art. 94, I).

art. 96, VIII, Lei 11.101/2005art. 94, I, Lei 11.101/2005
C
Errada

O prazo de mais de 2 anos foi observado, mas o art. 96, VIII, da Lei 11.101/2005 exige que a cessação seja provada por documento do Registro Público de Empresas, o que não ocorreu.

Pegadinha: Considera apenas o prazo e omite o requisito da prova registral.
art. 96, VIII, Lei 11.101/2005
D
Errada

O cancelamento do registro não é condição para a falência; ao contrário, a prova registral da cessação há mais de 2 anos é matéria de defesa que impede a quebra (art. 96, VIII, da Lei 11.101/2005).

Pegadinha: Inverte a função do cancelamento do registro.
art. 96, VIII, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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