Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — OAB XLI
Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação como promotor foi focada na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor. Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo como juiz do caso, assinale a afirmativa correta.
- ABernardo poderá proferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado.
- BBernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado para proferir decisões interlocutórias.
- CBernardo não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Entretanto, Bernardo poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versem sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação.
- DBernardo não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado.
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Comentário de cada alternativa
O impedimento do juiz que funcionou no processo como membro do Ministério Público (art. 144, I, do CPC) é objetivo e não se extingue com o decurso do tempo.
Pegadinha: Cria um prazo de 10 anos inexistente na lei.O impedimento veda ao juiz "exercer suas funções no processo" (art. 144, caput, do CPC), o que abrange decisões interlocutórias, e não só a sentença; o tempo decorrido é irrelevante.
Reconhece o impedimento, mas erra ao permitir decisões interlocutórias: o juiz impedido não pode praticar nenhum ato decisório no processo (art. 144, caput, do CPC).
Pegadinha: Fraciona um impedimento que alcança todo o processo.Bernardo funcionou como membro do Ministério Público nesse mesmo processo, hipótese de impedimento (art. 144, I, do CPC) que lhe veda exercer qualquer função no feito, seja interlocutória, seja sentença, sem limite temporal.
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