Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 46 — OAB XXXII

Direito EmpresarialFGV2020OAB

Alexandre Larocque pretende constituir sociedade do tipo limitada sem se reunir a nenhuma outra pessoa e consulta sua advogada para saber a possibilidade de efetivar sua pretensão. Assinale a opção que apresenta a resposta dada pela advogada ao seu cliente.

  1. AÉ possível. A sociedade limitada pode ser constituída por uma pessoa, hipótese em que se aplicarão ao ato de instituição, no que couberem, as disposições sobre o contrato social.
  2. BNão é possível. A sociedade limitada só pode ser unipessoal acidentalmente e pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos em que remanescer apenas um sócio pessoa natural.
  3. CNão é possível. Apenas a empresa pública e a subsidiária integral podem ser sociedades unipessoais e constituídas com apenas sócio pessoa jurídica.
  4. DÉ possível, desde que o capital mínimo da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos e esteja totalmente integralizado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (art. 1.052, §1º, CC), aplicando-se ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as regras do contrato social (§2º).

art. 1.052, §§1º e 2º, CC
B
Errada

A unipessoalidade temporária de 180 dias (art. 1.033, IV, CC, depois revogado pela Lei 14.195/2021) era regra de dissolução, e não impede a constituição originária de limitada unipessoal, autorizada pelo art. 1.052, §1º.

Pegadinha: Usa a antiga regra de unipessoalidade superveniente para negar a unipessoalidade originária.
art. 1.052, §1º, CCart. 1.033, CC
C
Errada

Além da subsidiária integral e da empresa pública, o ordenamento admite a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, CC), cujo sócio pode inclusive ser pessoa natural.

art. 1.052, §1º, CC
D
Errada

O capital mínimo de 100 salários mínimos integralizado era exigência da EIRELI (art. 980-A, CC), não da sociedade limitada unipessoal, que não tem capital mínimo legal.

Pegadinha: Transporta para a SLU o requisito de capital da EIRELI.
art. 1.052, §1º, CCart. 980-A, CC
Atualização

A Lei 14.195/2021 extinguiu a EIRELI (convertida em sociedade limitada unipessoal) e revogou o art. 1.033, IV, do CC; o gabarito (A) continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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