Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 44 — OAB XXXII

Direito do ConsumidorFGV2020OAB

Maria compareceu à loja Bela, que integra rede de franquias de produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na própria loja, sendo questionada pela cliente se esta poderia fazer uso com quadro de acne em erupção e inflamada, oportunidade em que a funcionária afirmou que sim. Porém, imediatamente após a aplicação do produto, Maria sentiu ardência e vermelhidão intensas, não o comprando. Logo após sair da loja, a situação agravou-se, e Maria buscou imediato atendimento médico de emergência, onde se constataram graves lesões na pele. Da leitura do rótulo obtido através do site da loja, evidenciou-se erro da vendedora, que utilizou no rosto da cliente produto contraindicado para o seu caso. Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. Aé objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.
  2. Ba responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada.
  3. Cse a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.
  4. Dnão há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A vendedora é preposta do fornecedor, e não "terceiro": o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos (art. 34, CDC) e objetivamente pelo defeito do serviço/informação (art. 14, CDC). A responsabilidade pessoal do preposto, aliás, seria subjetiva.

Pegadinha: Trata o empregado do fornecedor como terceiro para criar uma excludente inexistente.
art. 14, CDCart. 34, CDC
B
Errada

Franqueadora e franqueada integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC); a responsabilidade não é exclusiva da franqueadora.

Pegadinha: O "exclusivamente" afasta a solidariedade da cadeia de fornecimento.
art. 7º, parágrafo único, CDCart. 25, §1º, CDC
C
Correta

O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide nas ações de responsabilidade pelo fato do produto/serviço, e o STJ estende essa vedação aos acidentes de consumo em geral, para não retardar a reparação do consumidor; a franqueadora deve exercer o regresso em ação autônoma.

art. 88, CDCart. 13, parágrafo único, CDC
D
Errada

A gratuidade aparente não afasta a relação de consumo: a amostra é oferecida no contexto da atividade comercial (remuneração indireta), e Maria é, no mínimo, consumidora equiparada como vítima do evento (art. 17, CDC).

Pegadinha: Condiciona a relação de consumo à efetiva compra do produto.
art. 17, CDCart. 3º, §2º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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