Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXXII
Augusto, que atua como Promotor de Justiça com atribuição na área de Justiça da Infância e da Juventude do Município Sigma, é casado com a filha de Isabela, cujo outro filho, Ramiro, pretende se candidatar à função de conselheiro tutelar no mesmo município. Considerando o caso hipotético narrado e de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- AO impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no Município Sigma não se extingue com a dissolução do casamento de sua irmã.
- BO parentesco por afinidade entre Augusto e Ramiro configura impedimento legal para que Ramiro desempenhe a função de conselheiro tutelar no município da comarca em que Augusto atua.
- CA situação não impede que Ramiro sirva na função de conselheiro tutelar no município sob a atuação de Augusto, mas o impede de atuar nos atendimentos em que Augusto figure como promotor.
- DA situação não impede que Ramiro atue na função de conselheiro tutelar, porque o ECA veda apenas que parentes, consanguíneos ou por adoção, do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude sirvam no mesmo conselho tutelar.
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Comentário de cada alternativa
O art. 140 do ECA impede cunhados apenas "durante o cunhadio"; dissolvido o casamento da irmã de Ramiro com Augusto, cessa o parentesco por afinidade colateral e, com ele, o impedimento.
Pegadinha: Ignora a cláusula temporal "durante o cunhadio".Ramiro é irmão da esposa de Augusto, logo seu cunhado. O art. 140, parágrafo único, do ECA estende o impedimento do conselheiro em relação ao representante do MP com atuação na Infância e Juventude em exercício na comarca, e o caput inclui os cunhados durante o cunhadio.
O impedimento do art. 140, parágrafo único, do ECA é para servir como conselheiro na comarca em que atua o promotor, e não apenas para atendimentos específicos.
Pegadinha: Transforma impedimento para a função em mero impedimento caso a caso.O rol do art. 140 do ECA abrange parentes por afinidade (sogro, genro, nora, cunhados, padrasto/madrasta e enteado), e o parágrafo único o estende ao promotor da Infância e Juventude.
Pegadinha: Restringe o impedimento a parentes consanguíneos ou por adoção, omitindo a afinidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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