Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXXII
A proteção da estrutura familiar da criança e do adolescente e o fomento ao convívio familiar em condições salutares à pessoa em desenvolvimento fizeram com que o legislador, na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente, previsse medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis em casos de problemas familiares envolvendo crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- AAs medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, e de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico podem ser aplicadas direta e autonomamente pelos Conselhos Tutelares.
- BAs medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação e de matricular obrigatoriamente o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
- CAs medidas de encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e de obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado não podem ser aplicadas diretamente pelos Conselhos Tutelares.
- DAs medidas de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, de perda da guarda, de destituição da tutela ou de suspensão ou destituição do poder familiar somente podem ser aplicadas pela autoridade judiciária.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho Tutelar pode aplicar diretamente aos pais ou responsável as medidas do art. 129, I a VII, do ECA (art. 136, II), o que inclui a inclusão em programa para alcoólatras e toxicômanos (II) e o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico (III).
Encaminhamento a cursos (art. 129, IV) e obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar (art. 129, V) estão entre as medidas I a VII, aplicáveis diretamente pelo Conselho Tutelar (art. 136, II, ECA).
Pegadinha: O "somente pela autoridade judiciária" vale apenas para as medidas VIII a X do art. 129.As medidas dos incisos I e VI do art. 129 do ECA podem, sim, ser aplicadas diretamente pelo Conselho Tutelar, que tem atribuição para as medidas I a VII (art. 136, II).
Perda da guarda, destituição da tutela e suspensão/destituição do poder familiar (art. 129, VIII a X) são de fato reservadas ao juiz; mas o encaminhamento a tratamento psiquiátrico (inciso III) pode ser aplicado pelo Conselho Tutelar (art. 136, II, ECA).
Pegadinha: Insere uma medida do rol I–VII (tratamento psiquiátrico) entre as exclusivamente judiciais.Resolva esta e milhares de outras questões
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