Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção
- Ado direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
- Bexclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
- Cpara preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
- Dem todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
- Eem todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
A marca notoriamente conhecida é protegida mesmo sem registro ou depósito no Brasil (art. 126, LPI, combinado com o art. 6º bis da CUP). Exigir registro no INPI contraria justamente o que caracteriza o instituto.
Pelo art. 126 da LPI, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, nos termos do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, goza de proteção especial independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. Trata-se de exceção ao princípio da territorialidade, pois a proteção não depende de registro no país. Ela continua sujeita ao princípio da especialidade, ou seja, a proteção fica restrita ao seu ramo de atuação. A exceção à especialidade é a marca de alto renome, que exige registro no Brasil e é protegida em todos os ramos (art. 125 da LPI).
A proteção marcária também serve para evitar que o consumidor seja confundido ou induzido a erro sobre a origem do produto. Por isso, a proteção ao consumidor é relevante nessa matéria.
Mistura dois institutos. A proteção em todos os ramos de atividade é da marca de alto renome, que exige registro no Brasil (art. 125, LPI). A marca notoriamente conhecida é protegida apenas no seu ramo (art. 126).
A dispensa de registro no Brasil é característica da marca notória, mas a proteção dela se limita ao seu ramo de atividade. A proteção em todos os ramos é da marca de alto renome registrada (art. 125, LPI).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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