Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
- Aimplicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.
- Bacarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
- Cnão implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.
- Dserá aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.
- Eacarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o ICMS é constitucionalmente não cumulativo (art. 155, §2º, I, da CF), e não "cumulativo". Pela regra do art. 155, §2º, II, "a", da CF, a isenção não gera crédito para as operações seguintes.
Pegadinha: Chama de cumulativo um imposto que a CF define como não cumulativo.Correta: é a literalidade do art. 155, §2º, II, da CF. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção ou não incidência não gera crédito para compensação nas operações seguintes ("a") e acarreta a anulação do crédito das operações anteriores ("b").
Errada: a não cumulatividade do ICMS é imposição constitucional, e não opção do contribuinte. Além disso, a CF não proíbe crédito "nas operações anteriores": determina a anulação do crédito já existente.
Pegadinha: Cria uma inexistente opção do contribuinte pelo regime não cumulativo.Errada: a isenção do ICMS não se restringe a situações de imposto "cumulativo", que nem existe no regime do ICMS. A regra constitucional é a não geração de crédito e a anulação do crédito anterior.
Errada: a isenção não gera crédito, e o regime de apuração do IRPJ (lucro real) é irrelevante para a sistemática do ICMS.
Pegadinha: Mistura um critério do imposto de renda com a não cumulatividade do ICMS.A EC 132/2023 (Reforma Tributária) prevê a extinção gradual do ICMS, substituído pelo IBS, ao longo da transição de 2029 a 2032; até lá, o art. 155, §2º, II, da CF continua vigente e o gabarito vale.
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