Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- AA obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.
- BA obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.
- CA obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.
- DA obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.
- EA obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.
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Comentário de cada alternativa
Errada: tanto a obrigação principal quanto a acessória podem ter como sujeito passivo o contribuinte ou o responsável (arts. 121 e 122 do CTN).
Errada: a obrigação principal depende de lei em sentido estrito (art. 97 do CTN). A acessória decorre da "legislação tributária" (art. 113, §2º), que abrange decretos e normas complementares, e não de ato administrativo concreto.
Pegadinha: Inverte as fontes: a acessória é que decorre da "legislação tributária".Errada: a obrigação principal pode ser transferida a terceiros, por exemplo por sucessão ou responsabilidade (arts. 129 a 138 do CTN). Não é pessoal e intransferível.
Correta: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, conteúdo patrimonial (art. 113, §1º, do CTN). A acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e da fiscalização, como emitir notas ou escriturar livros, sem conteúdo patrimonial (art. 113, §2º).
Errada: o pagamento de penalidade pecuniária também é objeto da obrigação principal (art. 113, §1º, do CTN). A obrigação acessória é de fazer, não fazer ou tolerar, e seu descumprimento a converte em principal quanto à multa (§3º).
Pegadinha: Atribui a penalidade à obrigação acessória, quando o CTN a inclui na principal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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