Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 98 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos. Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá
- Adesignar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.
- Bconvocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.
- Cdeterminar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.
- Dsolicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.
- Esolicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: extinta a delegação, a autoridade competente declara vago o serviço, designa o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abre concurso (art. 39, §2º, da Lei 8.935/1994). A designação do interino cabe ao juiz diretor do fórum, conforme a organização judiciária cearense adotada pela banca.
Errada: esgotada a validade do concurso, não há como convocar aprovados remanescentes. O ingresso na atividade notarial e registral depende de concurso válido (art. 236, §3º, da CF).
Errada: a anexação de atribuições é medida estrutural, ligada à inviabilidade de serviços, e não a solução para a vacância temporária. Na vacância, designa-se interino para responder pelo expediente.
Errada: a vacância por falecimento do titular resolve-se com a designação de interino até o provimento por concurso, e não com a anexação das atribuições a serviço de município contíguo.
Errada: na situação descrita, a designação do interino compete ao próprio juiz diretor do fórum, recaindo preferencialmente sobre o substituto mais antigo, e não ao corregedor-geral.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.