Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 97 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
- Aintimar a parte adversa para promover a execução.
- Bencaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
- Cdeterminar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
- Dfixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
- Eencaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as custas e a taxa judiciária são tributos (taxas) de titularidade do estado, e não da parte adversa. Por isso, a cobrança não é feita por execução movida por ela.
Errada: o MP não tem atribuição para cobrar créditos fiscais do estado (art. 129, IX, da CF veda a representação judicial de entidades públicas pelo MP). A cobrança cabe à Procuradoria-Geral do Estado.
Errada: a administração judiciária não pode bloquear de ofício valores do devedor por custas não pagas. O crédito deve ser inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal.
Errada: astreintes servem para coagir ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e não para cobrar custas. O procedimento previsto é o encaminhamento para inscrição em dívida ativa.
Correta: as custas não pagas constituem crédito tributário do estado. Esgotado o prazo após a intimação, a administração judiciária encaminha os elementos à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal (Lei 6.830/1980), conforme a normatização do TJ/CE adotada pela banca.
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