Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento. Esse prazo possui natureza
- Aprescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
- Bprescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
- Cdecadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
- Ddecadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
- Ediversa da prescricional ou decadencial.
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Comentário de cada alternativa
Prazo para exercer direito potestativo (arrependimento) é decadencial, não prescricional: prescrição pressupõe pretensão nascida da violação de direito (art. 189 CC). Além disso, por ser decadência convencional, o juiz não pode reconhecê-la de ofício (art. 211 CC).
Pegadinha: Confunde direito potestativo com pretensão e usa a regra do reconhecimento de ofício, própria da prescrição e da decadência legal.Embora acerte que só a parte pode alegá-lo, erra a natureza: o arrependimento é direito potestativo, sujeito a prazo decadencial; prescrição atinge pretensões (art. 189 CC).
Pegadinha: Acerta a consequência processual, mas troca a natureza do prazo.O reconhecimento de ofício só vale para a decadência legal (art. 210 CC). Prazo pactuado pelas partes é decadência convencional, que o juiz não pode suprir (art. 211 CC).
Pegadinha: Aplica à decadência convencional a regra da decadência legal.O prazo livremente pactuado para exercer direito potestativo de arrependimento é decadência convencional. Pelo art. 211 do CC, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
O Código Civil admite expressamente a decadência convencional (art. 211 CC), que é justamente o prazo fixado pelas partes para o exercício de um direito potestativo.
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