Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 100 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas
- Acriminais.
- Bda fazenda pública.
- Cde execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
- Dcriminais da fazenda pública.
- Ede delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a Lei estadual 16.397/2017 atribui os crimes contra a ordem tributária a varas especializadas de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária, e não às varas criminais comuns.
Errada: as varas da fazenda pública têm competência cível, e não penal. A lei cearense criou varas especializadas que reúnem execução fiscal e crimes contra a ordem tributária.
Correta: a Lei estadual 16.397/2017 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará) atribui às varas de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária o processamento e o julgamento das ações penais por esses crimes.
Errada: não existem, na organização judiciária cearense, "varas criminais da fazenda pública". A denominação correta é varas de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
Pegadinha: Inventa uma denominação de vara inexistente.Errada: as varas de delitos de tráfico de drogas não têm competência para os crimes contra a ordem tributária, atribuídos às varas de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.