Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida. Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
- AO parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
- BConforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
- CNesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
- DO ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
- ENa hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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Comentário de cada alternativa
Parecer jurídico é ato enunciativo (opinativo), sem autoexecutoriedade; ainda que homologado, não impõe "revogação" de aposentadoria. Ato ilegal se anula (não se revoga), e aqui sequer cabe anulação, porque a nova interpretação não retroage (art. 2º, parágrafo único, XIII, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Troca anulação por revogação e atribui autoexecutoriedade a ato meramente opinativo.A Lei 9.784/1999 manda interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o fim público, "vedada aplicação retroativa de nova interpretação" (art. 2º, parágrafo único, XIII). Logo, a mudança de entendimento de 18/4/2015 não alcança a aposentadoria já concedida e registrada com base na interpretação anterior, em homenagem à segurança jurídica.
A aposentadoria é ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro pelo tribunal de contas; por isso, o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa (e não termina) com a homologação publicada em 16/4/2015.
Pegadinha: Usa a data do registro como termo final, quando ela é o termo inicial da decadência.Para o STF e o STJ, a concessão de aposentadoria é ato complexo (vontades de órgãos distintos — administração e tribunal de contas — que se fundem em um único ato), e não ato composto (ato principal + ato acessório de ratificação).
Pegadinha: Troca ato complexo por ato composto.O registro não torna o ato imune: a administração pode anulá-lo por ilegalidade dentro do prazo decadencial (art. 54, Lei 9.784/1999; Súmula 473 STF), e eventual revogação/anulação de ato aprovado pelo tribunal de contas depende de nova apreciação daquela Corte (Súmula 6 STF).
Pegadinha: Afirma impossibilidade absoluta de revisão, ignorando a autotutela dentro do prazo decadencial.Para aprofundar
Súmula 6 do STFSúmula 473 do STFTema 445 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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