Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.
- BO Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.
- CSob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.
- DSão características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.
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Comentário de cada alternativa
Justamente por ser conceito jurídico indeterminado (art. 5º, LXXVIII, CF), a razoável duração do processo não oferece parâmetros objetivos e claros de início e fim, devendo ser aferida caso a caso; a assertiva é contraditória.
Pegadinha: Atribui clareza a um conceito que, por definição, é indeterminado.Para a doutrina majoritária, o silêncio administrativo não é ato administrativo, por faltar manifestação de vontade, mas fato jurídico administrativo, cujos efeitos dependem do que a lei atribuir à omissão.
O conceito descrito (natureza da atividade exercida, atividades concretas e imediatas) é o sentido material ou objetivo de Administração Pública; o sentido formal ou orgânico designa o conjunto de órgãos, entes e agentes.
Pegadinha: Troca o sentido material pelo formal.Posição adotada pela banca, com apoio doutrinário: o parecer analisa um caso concreto, tem conteúdo técnico, é anterior à decisão que subsidia e deve ser imparcial, já que o parecerista opina e não decide (art. 42, Lei 9.784/1999).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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