Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — TRF2 2026 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2026Magistratura federal

Foram iniciados estudos, no âmbito do Ministério X, com o objetivo de iniciar uma política pública direcionada a certo grupo historicamente vulnerável. O objetivo primordial seria o de delinear medidas direcionadas à construção de uma igualdade material, com a ruptura de paradigmas lastreados apenas na igualdade na lei. Essas medidas deveriam assumir contornos pro tempore. Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que

  1. Apor se tratar de grupo historicamente vulnerável, as medidas a serem delineadas não podem assumir contornos pro tempore.
  2. Bnão destoam da ratio essendi das ações afirmativas os efeitos discriminatórios a serem causados em grupos não contemplados.
  3. Cas ações afirmativas estão lastreadas na mutabilidade do ambiente sociopolítico, não sendo fruto de meras previsões normativas lastreadas na desigualdade de tratamento.
  4. Dé necessário que as ações afirmativas estejam lastreadas no equilíbrio entre a igualdade formal e a igualdade material, de modo que não haja preponderância de nenhum desses vetores.
  5. Ea construção da igualdade material é alcançada justamente com a igualdade na lei, havendo uma contradição argumentativa na pretendida ruptura de paradigmas afetos a essa última.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A transitoriedade é traço essencial das ações afirmativas: devem durar enquanto persistir a desigualdade que as justifica, o que é compatível com a ideia de medidas pro tempore.

Pegadinha: Nega a temporariedade, que é justamente característica das ações afirmativas.
Tema 203caráter temporário das ações afirmativas
B
Correta

As ações afirmativas promovem tratamento desigual deliberado para alcançar a igualdade material, e o ônus suportado pelos grupos não contemplados é consequência inerente e legítima dessa lógica, desde que proporcional (constitucionalidade reconhecida no Tema 203 da Repercussão Geral do STF). Por isso, tais efeitos não destoam de sua razão de ser.

Tema 203igualdade material e discriminação positiva
C
Errada

As ações afirmativas são, precisamente, previsões normativas de tratamento desigual para corrigir desigualdades históricas; não decorrem da mera mutabilidade do ambiente sociopolítico.

Pegadinha: Nega o elemento central (tratamento normativo diferenciado) das ações afirmativas.
conceito de ações afirmativas
D
Errada

As ações afirmativas dão preponderância à igualdade material, justamente para romper com a igualdade apenas formal; não se busca equilíbrio neutro entre os dois vetores.

igualdade material x formal
E
Errada

A igualdade na lei (formal) é insuficiente para superar desigualdades estruturais; a igualdade material exige tratar desigualmente os desiguais, de modo que não há contradição na ruptura pretendida.

igualdade material

Para aprofundar

Tema 203 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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