Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — TRF2 2026 · FGV
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público. Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço. Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento. Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
- Aa agência reguladora não deve figurar no polo passivo, considerando que os atos praticados por ela equivalem à lei em tese.
- Ba agência reguladora possui autonomia para definir as regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, não sendo cabível a anulação judicial ante a complexidade técnica da temática.
- Ca agência reguladora possui poder normativo primário para a disciplina do setor regulado, sendo que os seus juízos de valor somente podem ser contrastados quando afrontem direitos fundamentais, o que não é o caso.
- Da cláusula contratual afeta ao valor das tarifas deve reproduzir a previsão legal, de modo que reajustes superiores à inflação devem estar previstos em lei, não podendo decorrer apenas do juízo de valor da agência reguladora.
- Eo princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional exige que o Poder Judiciário analise a juridicidade dos atos administrativos atribuídos à agência reguladora, devendo revê-los caso entenda que se distanciam do interesse público, com abstração de sua complexidade.
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Comentário de cada alternativa
A homologação de reajuste tarifário é ato concreto da agência, que é parte legítima na ação que o impugna; não se equipara a lei em tese.
Pegadinha: Confunde ato administrativo de efeitos concretos com lei em tese.Segundo o Tema 991 da Repercussão Geral do STF, afronta a separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de concessão que, conforme o marco regulatório, autoriza reajuste de alguns itens acima da inflação quando a média ponderada de todos os itens não a supera. O caso descrito (contrato com inúmeros serviços avaliados por indicadores distintos) é exatamente esse, impondo deferência à escolha técnica da agência.
O poder normativo das agências é técnico e infralegal, exercido nos limites da lei de regência, e não primário; além disso, o controle judicial não se restringe a ofensas a direitos fundamentais.
Pegadinha: Atribui às agências poder normativo "primário".A tarifa é fixada pela proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão do edital e do contrato (art. 9º, Lei 8.987/1995); não se exige lei específica para reajuste superior à inflação em itens isolados.
O controle judicial examina a juridicidade, mas não autoriza substituir a escolha técnica da agência pelo juízo do magistrado sobre o interesse público, ignorando a complexidade técnica (Tema 991 do STF).
Pegadinha: Converte a inafastabilidade em licença para revisão de mérito técnico.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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