Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — TRF2 2026 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2026Magistratura federal

A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não tenham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X. Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. Acaso o rio esteja integralmente situado no território de Alfa, será de propriedade desse ente federativo e atrairá sua competência legislativa.
  2. Btrata-se de medida protetiva ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente ente Alfa e a União, ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática.
  3. Cainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autorizados a legislar sobre ela.
  4. Da proteção ao meio ambiente é de competência comum entre os entes federativos, logo, a vedação à realização das referidas construções pode ser objeto de normas editadas nas distintas esferas de governo.
  5. Ea União somente tem competência para editar normas gerais a respeito dessa temática, indicativo de que Alfa sempre terá alguma liberdade de conformação nessa seara, desde que não as afronte, tendo, na falta dessas normas, competência plena.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ainda que o rio seja bem do Estado (art. 26, I, CF), a titularidade do bem não atrai competência legislativa; os potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VIII) e legislar sobre energia é privativo da União (art. 22, IV).

Pegadinha: Confunde propriedade do bem com competência legislativa.
art. 20, VIII, CFart. 22, IV, CFart. 26, I, CF
B
Errada

Proibir pequenas centrais hidrelétricas é disciplinar a exploração de energia elétrica, matéria privativa da União (art. 22, IV, CF), e não simples proteção ambiental de competência concorrente (art. 24, VI).

Pegadinha: Usa o rótulo ambiental para deslocar matéria de energia para a competência concorrente.
art. 22, IV, CFart. 24, VI, CF
C
Correta

Vedar a construção de centrais hidrelétricas é legislar sobre águas e energia, competência privativa da União (art. 22, IV, CF), que pode ser delegada aos Estados por lei complementar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único). A titularidade estadual do rio (art. 26, I) não altera isso, pois o potencial hidráulico é bem da União (art. 20, VIII).

art. 22, IV e parágrafo único, CFart. 20, VIII, CF
D
Errada

A competência comum do art. 23, VI, CF é administrativa (material), não legislativa; e a matéria aqui é energia, de competência legislativa privativa da União.

Pegadinha: Confunde competência comum material com competência legislativa.
art. 23, VI, CFart. 22, IV, CF
E
Errada

Descreve a competência concorrente (art. 24, §§1º a 3º, CF), inaplicável: energia e águas são de competência privativa da União, não limitada a normas gerais.

art. 24, §§1º a 3º, CFart. 22, IV, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentadoArt. 20 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 26 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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