Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 63 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito PrevidenciárioFGV2023Magistratura estadual

João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:

  1. Aapenas as observações 1 e 4;
  2. Bapenas as observações 2 e 3;
  3. Capenas as observações 1, 2 e 4;
  4. Dapenas as observações 2, 3 e 4;
  5. Etodas as observações. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

1
Falsa

Desde a EC 103/2019 é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social; o Município que adota o RGPS não pode criar um RPPS.

art. 40, §22, CF
2
Verdadeira

A lei não pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

art. 40, §10, CF
3
Verdadeira

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o RGPS.

art. 40, §13, CF
4
Verdadeira

Os entes devem instituir previdência complementar para os titulares de cargo efetivo, com planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

art. 40, §§14 e 15, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a observação 1 é inconstitucional e a 4 é constitucional (ver assertivas).

art. 40, §22, CF
B
Errada

Errada: além da 2 e da 3, a observação 4 também é constitucional (ver assertivas).

art. 40, §15, CF
C
Errada

Errada: inclui a observação 1, mas a criação de novo RPPS é vedada, e omite a 3 (ver assertivas).

art. 40, §22, CF
D
Correta

Correta: as observações 2 (art. 40, §10), 3 (art. 40, §13) e 4 (art. 40, §§14 e 15) são constitucionais; a 1 viola o art. 40, §22, da CF, que desde a EC 103/2019 proíbe instituir novos regimes próprios.

art. 40, §§10, 13, 14, 15 e 22, CF
E
Errada

Errada: a observação 1 é inconstitucional (ver assertivas).

art. 40, §22, CF

Para aprofundar

Art. 40 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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