Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-MS 2023 · FGV
O Estado Beta, inovando na ordem jurídica brasileira, editou a Lei nº X, que dispôs sobre os aspectos gerais de uma política pública de proteção do patrimônio turístico, considerando as peculiaridades do território estadual. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei nº Y, editada pela União, que buscou estabelecer diretrizes uniformes para a disciplina da matéria em todo o território nacional. Essas diretrizes eram diametralmente opostas aos balizamentos estabelecidos pela Lei nº X. Ambos os diplomas normativos, no entanto, geraram grande insatisfação no âmbito de certos grupos políticos, que buscavam argumentar com a inconstitucionalidade de cada qual, de modo que pudessem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o correlato reconhecimento da invalidade de ambos. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº X permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei nº Y, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- Bcomo a Lei nº Y, posterior, revogou a Lei nº X, anterior, somente aquela pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- Ctanto a Lei nº X como a Lei nº Y têm a sua eficácia assegurada, logo, ambas podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade;
- Da Lei nº Y, embora tenha emanado de ente federativo diverso, comprometeu a vigência da Lei nº X, logo, esta última não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, apenas aquela;
- Ea Lei nº Y, por colidir com a Lei nº X em tema afeto às peculiaridades do território estadual, não produz efeitos em relação a esse aspecto, que não poderá ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Proteção ao patrimônio turístico é competência concorrente (art. 24, VII, da CF). Na falta de lei federal, o Estado exerceu competência plena (§3º), e a lei federal superveniente sobre normas gerais apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§4º), sem revogá-la. A Lei X continua vigente e, por isso, pode ser objeto de ADI, assim como a Lei Y.
Leis de entes federativos diversos não se revogam. Na competência concorrente, a lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual (art. 24, §4º, da CF), que permanece vigente.
Pegadinha: Troca suspensão de eficácia por revogação.A eficácia da Lei X não está assegurada: fica suspensa no que contrariar as normas gerais da Lei Y (art. 24, §4º, da CF), e as diretrizes eram diametralmente opostas.
A lei federal atinge a eficácia, e não a vigência, da lei estadual (art. 24, §4º, da CF). A Lei X continua no ordenamento e pode ser impugnada em ADI.
Pegadinha: Confunde vigência com eficácia.Ocorre o contrário: a lei federal de normas gerais prevalece e suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º, da CF). A Lei Y produz efeitos normalmente e pode ser objeto de ADI.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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