Súmulas do STF
Súmula 452 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de situação transitória do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara; hoje os crimes militares de bombeiros militares são julgados pela Justiça Militar estadual (CF, art. 125, §4º).
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.