Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 59 — TJ-SC 2015 · FCC
Após a condenação em primeira instância por um crime de competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apelação, interposta antes da diplomação, deverá ser julgada:
- Apelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devidamente instruída com razões e contrarrazões.
- Bnormalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao princípio do juiz natural.
- Cpelo Supremo Tribunal Federal.
- Dpelo Superior Tribunal de Justiça.
- Enormalmente pelo Tribunal Regional Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo entendimento vigente em 2015, a diplomação deslocava de imediato a competência para o STF, no estado em que o processo se encontrasse, pouco importando se a apelação já estava instruída com razões e contrarrazões. Hoje, após a AP 937 QO (STF, 2018), o crime anterior ao mandato não atrai o foro e o TRF julgaria o recurso.
Pegadinha: Cria uma condição (apelação já instruída) que nunca foi critério para fixar ou manter a competência.Juiz de primeiro grau não julga apelação contra a própria sentença: o recurso é sempre apreciado por órgão de instância superior. Além disso, o foro por prerrogativa de função está previsto na própria Constituição e não ofende o juiz natural. Em 2015, a diplomação levava o recurso ao STF.
Pegadinha: Invoca o juiz natural para atribuir ao próprio juiz sentenciante o julgamento da apelação.É o gabarito pelo direito de 2015. Deputados federais, desde a expedição do diploma, são julgados pelo STF nas infrações penais comuns, e a jurisprudência da época entendia que a diplomação deslocava a competência no estado em que o processo estivesse, inclusive em grau de recurso. Assim, a apelação pendente no TRF subia ao STF, mantidos os atos já praticados. Atenção: desde a AP 937 QO (STF, 2018), o foro só alcança crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Como o crime aqui é anterior à diplomação, hoje a apelação seria julgada pelo TRF.
O STJ não tem competência penal originária sobre membros do Congresso Nacional. Seu rol de foro abrange, entre outros, governadores, desembargadores e membros de Tribunais de Contas estaduais. O foro de deputado federal em infração penal comum é o STF.
Pegadinha: Troca de tribunal superior: confunde o foro dos parlamentares federais (STF) com o rol de autoridades julgadas pelo STJ.Em 2015 estava errada: entendia-se que a diplomação deslocava a competência para o STF mesmo com apelação pendente, de modo que o TRF não poderia julgá-la. Hoje a afirmação corresponde à regra vigente: após a AP 937 QO (STF, 2018), crime anterior ao mandato e sem relação com a função não atrai o foro, e o TRF julga o recurso normalmente.
Pegadinha: Ignorava o deslocamento de competência que, à época, decorria automaticamente da diplomação.O gabarito reflete o entendimento anterior à AP 937 QO (STF, 2018). Desde então, o foro por prerrogativa de função só alcança crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções; crime anterior à diplomação não desloca a competência para o STF.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.