Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 60 — TJ-SC 2015 · FCC
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
- Aconcessão do perdão judicial.
- Bexclusão do rol de denunciados.
- Credução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
- Dsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Eprogressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.
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Comentário de cada alternativa
O perdão judicial é um dos benefícios do art. 4º, caput, da Lei 12.850/2013, e a lei não o veda ao líder da organização. A posição de liderança pode pesar na escolha e na medida do benefício, pois o § 1º manda considerar a personalidade do colaborador e a gravidade do fato, mas não o exclui em abstrato.
Pegadinha: Supor que o benefício mais amplo do caput seria o vedado ao líder, quando a única vedação expressa está no § 4º e trata da não denúncia.Pelo art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013, o Ministério Público só pode deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa (inciso I) e for o primeiro a prestar efetiva colaboração (inciso II). É a única medida premial que a lei veda expressamente ao líder. Perdão judicial, redução de até 2/3, substituição por restritiva de direitos e progressão sem requisitos objetivos não têm essa restrição. Por isso, só a exclusão do rol de denunciados não lhe cabe.
A redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 está no art. 4º, caput, da Lei 12.850/2013 e pode ser concedida mesmo ao líder. O § 4º não trata de redução de pena; ele restringe apenas o não oferecimento de denúncia.
Pegadinha: Estender aos benefícios do caput a vedação que o § 4º reserva ao não oferecimento de denúncia.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é benefício do art. 4º, caput, da Lei 12.850/2013, sem qualquer ressalva quanto ao líder da organização. Como a medida lhe é cabível, a alternativa não responde ao enunciado.
Pegadinha: Imaginar que o líder não poderia receber pena alternativa, restrição que a lei não prevê.Na colaboração posterior à sentença, o art. 4º, § 5º, da Lei 12.850/2013 admite a redução da pena até a metade ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. O dispositivo não exclui o líder da organização, de modo que a medida lhe é cabível.
Pegadinha: A aparência de benefício excepcional sugere vedação ao líder, mas o § 5º não faz essa distinção.A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não vedou ao líder o perdão judicial nem a substituição da pena. Ela acrescentou ao art. 4º, § 4º, da Lei 12.850/2013 o requisito de a infração não ser de prévio conhecimento do MP ou da autoridade policial e incluiu o § 4º-A, que define quando há esse conhecimento. A vedação ao líder continua restrita ao não oferecimento de denúncia, e o gabarito B permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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