Questão 61 — TJ-SC 2015 · FCC

Falsa. O art. 413, §1º, do CPP determina que a pronúncia indicará materialidade, indícios de autoria e o dispositivo legal. O juiz deve especificar apenas as qualificadoras e as causas de aumento de pena, e não causas de diminuição, agravantes ou atenuantes; estas são consideradas pelo juiz presidente ao fixar a pena.

Falsa. O art. 414, parágrafo único, do CPP prevê que, após a impronúncia transitada em julgado, surgindo prova nova, a ação poderá ser reiniciada. A alternativa descreve o procedimento de forma imprecisa ao falar em 'desarquivamento para juntada' e 'nova decisão sobre a pronúncia' como se fosse um procedimento sumário.

Verdadeira. O art. 417 do CPP prevê que, se houver indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz determinará o retorno dos autos ao MP pelo prazo de 15 dias, observada eventual separação de processos.

Verdadeira. O art. 418 do CPP permite ao juiz dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação na pronúncia, mesmo que o acusado fique sujeito a pena mais grave (emendatio libelli).

Falsa. A intimação da pronúncia ao acusado pode ser pessoal, mas, se não for encontrado, será feita por edital (art. 420, parágrafo único, CPP). A assertiva afirma que a intimação será 'somente pessoal', o que é incorreto.

III e IV estão corretas, mas a II é falsa. Após a impronúncia, a prova nova não leva ao desarquivamento dos autos para nova decisão de pronúncia: enquanto não extinta a punibilidade, autoriza o oferecimento de nova denúncia ou queixa, ou seja, um novo processo (art. 414, parágrafo único, CPP).

Só a III está correta. A I erra porque a pronúncia especifica apenas qualificadoras e causas de aumento, não agravantes, atenuantes nem causas de diminuição (art. 413, § 1º, CPP). A V erra porque o acusado solto não encontrado é intimado da pronúncia por edital (art. 420, parágrafo único, CPP).

III e IV estão corretas, mas a V é falsa. A intimação da pronúncia ao acusado é, em regra, pessoal, porém o acusado solto que não for encontrado será intimado por edital (art. 420, parágrafo único, CPP).

Só a III está correta. A I é falsa porque a pronúncia não especifica agravantes, atenuantes nem causas de diminuição, apenas qualificadoras e causas de aumento (art. 413, § 1º, CPP). A II é falsa porque, após a impronúncia, prova nova permite nova denúncia ou queixa, não desarquivamento para nova decisão de pronúncia (art. 414, parágrafo único, CPP).