Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 62 — TJ-SC 2015 · FCC
Com relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal: I. Na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, mas não necessariamente na área técnica específica da natureza do exame. II. O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado poderão formular quesitos, mas somente o Ministério Público e o acusado poderão indicar assistente técnico. III. A autópsia será feita sempre após seis horas do óbito, não prevendo a lei qualquer exceção. IV. A exumação será realizada em dia e hora previamente agendados, e somente após autorização judicial. V. As partes poderão requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar. É correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI, IV e V.
- CI, II, III e IV.
- DI e V.
- EII, III e V.
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Análise das assertivas
Verdadeira. O art. 159, §1º, do CPP dispõe que, na falta de perito oficial, o exame pode ser realizado por duas pessoas idôneas com diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, mas não obrigatoriamente.
Falsa. O art. 159, §3º, do CPP permite que o MP e o assistente de acusação formulem quesitos e indiquem assistente técnico. O mesmo direito é garantido ao ofendido, querelante e acusado. A assertiva erra ao restringir a indicação de assistente técnico apenas ao MP e ao acusado.
Falsa. O art. 162, caput, do CPP prevê que a autópsia será feita pelo menos 6 horas após o óbito, mas o próprio caput excepciona essa regra quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que ela pode ser feita antes.
Falsa. O art. 163 do CPP prevê que a exumação será feita em dia e hora previamente marcados, com intimação de quem houver requerido, mas o CPP não exige autorização judicial prévia como condição absoluta — a autoridade policial pode determiná-la no curso do inquérito.
Verdadeira. O art. 159, §5º, I, do CPP permite a oitiva dos peritos para esclarecer a prova, com intimação e quesitos encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar respostas em laudo complementar.
Comentário de cada alternativa
As assertivas II e IV são falsas. A indicação de assistente técnico é facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, não só ao MP e ao acusado. Na exumação, o CPP atribui à autoridade a providência de marcar dia e hora, sem condicioná-la a autorização judicial.
Pegadinha: Restringe o assistente técnico a MP e acusado e insere uma exigência de autorização judicial que o CPP não prevê para a exumação.I e V estão corretas, mas a IV não. O CPP prevê que a autoridade providenciará para que a exumação se realize em dia e hora previamente marcados, lavrando-se auto circunstanciado. Não há exigência de autorização judicial, de modo que a autoridade policial pode determiná-la no inquérito.
Pegadinha: Mistura duas assertivas corretas com a IV, que acrescenta um requisito (autorização judicial) inexistente no CPP.Só a I é verdadeira neste grupo. A II erra ao limitar o assistente técnico ao MP e ao acusado. A III ignora a ressalva do próprio caput do art. 162: a autópsia pode ser antecipada se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, assim julgarem, declarando no auto. A IV cria autorização judicial não prevista para a exumação.
Pegadinha: A palavra "sempre" e a expressão "não prevendo a lei qualquer exceção" na III contrariam a ressalva expressa do caput do art. 162.I: na falta de perito oficial, o exame é feito por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. Como a lei diz "preferencialmente", a formação na área técnica do exame não é obrigatória. V: as partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecer a prova ou responder a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo as respostas vir em laudo complementar. As demais falham: II restringe indevidamente o assistente técnico, III nega a exceção do caput do art. 162 e IV exige autorização judicial não prevista.
A V está correta, mas II e III são falsas. O assistente técnico pode ser indicado também pelo assistente de acusação, pelo ofendido e pelo querelante. Quanto à autópsia, o prazo mínimo de seis horas admite antecipação quando os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem possível, o que declararão no auto.
Pegadinha: Combina a assertiva V, correta, com duas falsas: a restrição do assistente técnico e a negação da exceção ao prazo de seis horas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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