Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-SC 2015 · FCC
A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana do respectivo enunciado
- Anão impõe vedação a que órgão do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade de diploma legal estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que, no caso, a sentença contemple juízo fundado na inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa.
- Bimpõe vedação a que os Poderes Legislativos de Estados e Municípios aprovem novas leis que exijam depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
- Cimpõe que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos casos que lhe forem devidamente submetidos, a inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha decidido sobre a constitucionalidade do referido diploma estadual.
- Dimpede que o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declare a constitucionalidade de lei estadual que exija depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
- Enão obsta que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos casos que lhe forem submetidos após a publicação do verbete, a constitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, desde que o caso sobre o qual incidiria o diploma legal tenha ocorrido anteriormente à aprovação da Súmula Vinculante no 21.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A SV 21 vincula todos os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive os de Santa Catarina. O juiz não pode afastar o verbete com fundamentação própria de que a exigência de arrolamento não viola o contraditório e a ampla defesa, pois o STF já fixou justamente o contrário. Decisão nesse sentido ficaria sujeita a reclamação ao STF.
Pegadinha: Sugere que uma fundamentação própria do juiz bastaria para afastar o efeito vinculante.O efeito vinculante alcança os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não o Poder Legislativo em sua função de legislar. Estados e Municípios não ficam formalmente impedidos de aprovar nova lei com a exigência, embora ela nasça sujeita a ser afastada pelo Judiciário e pela Administração com base no verbete.
Pegadinha: Estende o efeito vinculante ao Legislativo na função legiferante, que não é destinatário da súmula.A súmula vinculante obriga os demais órgãos do Poder Judiciário, de modo que juízes e tribunais catarinenses devem aplicar a tese da SV 21 nos casos concretos que lhes forem submetidos. Isso significa afastar, em controle difuso (incidenter tantum), a lei estadual que exija arrolamento prévio de bens para admitir recurso administrativo. Não é preciso que o STF tenha julgado aquele diploma específico, pois o que vincula é a tese do enunciado, e não uma decisão sobre cada lei. O descumprimento autoriza reclamação ao STF.
O art. 103-A da CF dirige o efeito vinculante aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública, não ao próprio STF. O Tribunal pode rever ou cancelar a súmula e, por isso, não fica juridicamente impedido de decidir de outro modo em ADI, ainda que se espere que siga seu entendimento.
Pegadinha: Trata o STF como vinculado à própria súmula, quando o efeito vinculante atinge apenas os demais órgãos.A súmula vinculante tem efeito a partir de sua publicação na imprensa oficial e, desde então, obriga os órgãos judiciais em todos os julgamentos que proferirem. O que importa é a data da decisão, não a do fato. Caso julgado após a publicação do verbete não pode ter a exigência de arrolamento declarada constitucional, ainda que os fatos sejam anteriores à SV 21.
Pegadinha: Cria exceção temporal baseada na data do fato, quando o marco é a publicação do verbete em relação à decisão judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.