Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-SC 2015 · FCC
Segundo o texto constitucional, o indulto
- Acabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
- Bcabe ser concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
- Ccabe ser concedido, na esfera federal, pelo Presidente da República e, na estadual, pelos Governadores de Estado, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
- Ddiferentemente da comutação de penas, somente cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
- Ecabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
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Comentário de cada alternativa
Conceder indulto e comutar penas é competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF). O art. 5º, XLIII, CF declara insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Embora o inciso fale em graça, o STF entende que a vedação alcança o indulto, que é a clemência concedida de forma coletiva. A lista da alternativa reproduz exatamente o rol constitucional.
O indulto é ato privativo do Presidente da República, por decreto (art. 84, XII, CF). O que cabe ao Congresso Nacional, com sanção presidencial, é a concessão de anistia (art. 48, VIII, CF). O rol de crimes está correto, mas a autoridade competente não.
Pegadinha: Atribui ao indulto o procedimento da anistia (lei do Congresso com sanção presidencial).A Constituição não reparte o indulto entre esferas federativas: a competência é privativa do Presidente da República, inclusive para condenados pela Justiça Estadual (art. 84, XII, CF). A delegação admitida pelo parágrafo único do art. 84 é para Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União, nunca para Governadores.
Pegadinha: Aplica indevidamente a lógica da simetria federativa a uma competência que é só do Presidente da República.Há dois erros. A comutação de penas está no mesmo inciso do indulto e também é competência privativa do Presidente (art. 84, XII, CF), de modo que não há a diferença sugerida. Além disso, o racismo não consta do art. 5º, XLIII, CF: a Constituição o trata como inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), sem vedar graça ou indulto.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre indulto e comutação e inclui o racismo no rol do art. 5º, XLIII.A competência do Presidente está correta (art. 84, XII, CF), mas o rol de crimes foi adulterado: saiu o terrorismo e entrou o racismo. O art. 5º, XLIII, CF menciona tortura, tráfico, terrorismo e hediondos. O racismo é inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), sem vedação constitucional expressa de indulto.
Pegadinha: Troca terrorismo por racismo na lista do art. 5º, XLIII, CF.Resolva esta e milhares de outras questões
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