Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — TJ-SC 2015 · FCC
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
- Amanter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.
- Benseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- Cé passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.
- Dnão cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
- Ecabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
A MP aprovada sem alterações não passa por sanção ou veto: é convertida em lei e promulgada no âmbito do próprio Congresso Nacional. A regra de manutenção em vigor até a sanção ou veto vale apenas quando o Congresso aprova projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP.
Pegadinha: Aplica à MP aprovada sem alterações a regra do art. 62, § 12, que é própria do projeto de lei de conversão com mudanças.Não há fase de sanção ou veto quando a MP é aprovada sem alterações, de modo que a premissa da alternativa é falsa. A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, alcança MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo, e não MP aprovada.
Pegadinha: Pressupõe uma pendência de sanção ou veto que não existe e distorce a vedação de reedição do art. 62, § 10.A promulgação subsidiária pelo Presidente do Senado em 48 horas, após sanção ou derrubada de veto, é regra do processo legislativo dos projetos de lei. Na MP aprovada sem alterações não há sanção nem veto: a lei de conversão é promulgada diretamente pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, conforme a Resolução 1/2002-CN.
Pegadinha: Transporta para a MP aprovada sem alterações o rito do art. 66, § 7º, que pressupõe sanção ou rejeição de veto.A Constituição só prevê sanção ou veto quando o Congresso aprova projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP. Aprovada sem alterações, o texto é exatamente o que o Presidente da República editou, e a lei de conversão é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sem sanção ou veto. Já o projeto de lei, ainda que de iniciativa presidencial e aprovado sem modificações, segue sempre para sanção ou veto, pois a Casa que conclui a votação deve enviá-lo ao Presidente da República.
A Constituição não prevê que o Presidente da República altere, por mensagem aditiva, medida provisória já aprovada pelo Congresso para forçar seu reexame. Com a aprovação sem alterações, o processo de conversão se encerra e o texto vira lei; qualquer mudança posterior exige nova proposição legislativa.
Pegadinha: Cria um poder presidencial de reabrir a deliberação do Congresso que não existe no rito do art. 62.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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