Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — TJ-SC 2015 · FCC
Tome em consideração as seguintes afirmativas: I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal. III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DI e II.
- EII e IV.
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Análise das assertivas
Falsa. A competência do TJ para julgar juízes e membros do MP está no art. 96, III, da CF, e a de julgar Prefeitos, no art. 29, X. Contudo, a assertiva inclui incorretamente os 'titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas' nos crimes de responsabilidade, competência não prevista no art. 96, III.
Verdadeira. A Constituição Estadual de SC prevê legitimidade do Prefeito e de 1/4 dos Vereadores para propor ADI estadual perante o TJ-SC contra lei ou ato normativo municipal, conforme o art. 125, §2º, da CF, que autoriza os Estados a instituírem a representação de inconstitucionalidade.
Falsa. Em SC, o julgamento do Governador nos crimes de responsabilidade é de competência de tribunal especial (não exclusivamente da Assembleia Legislativa). A assertiva generaliza de forma incorreta.
Verdadeira. Por simetria ao art. 81, §1º, da CF, a vacância dos cargos de Governador e Vice nos últimos dois anos implica eleição indireta pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta. Não havendo maioria no primeiro escrutínio, procede-se a segundo escrutínio por maioria relativa, elegendo-se o mais idoso em caso de empate.
Comentário de cada alternativa
A IV está certa, mas a I não foi aceita pela banca. Embora siga de perto o texto da Constituição de SC, ela estende a titulares de fundações, autarquias e empresas públicas o julgamento por crime de responsabilidade, matéria que só a União pode disciplinar (SV 46). O foro dos Prefeitos vem do art. 29, X, da CF, e o de juízes e membros do MP, do art. 96, III.
Pegadinha: A assertiva I reproduz texto da Constituição estadual que não se sustenta diante da competência privativa da União sobre crimes de responsabilidade.A IV está certa, mas a III é falsa. O julgamento do Governador por crime de responsabilidade cabe a tribunal especial misto, formado por deputados e desembargadores (Lei 1.079/1950), e não exclusivamente à Assembleia. A regra da Constituição catarinense em sentido contrário foi invalidada pelo STF, pois o tema é de competência legislativa da União.
Pegadinha: A assertiva III copia a letra da Constituição estadual, que o STF considerou inconstitucional quanto ao julgamento pela Assembleia.As duas assertivas são falsas. A I e a III seguem a redação da Constituição de SC, mas tratam de julgamento de crimes de responsabilidade, matéria reservada à lei federal (SV 46). Quanto à III, o Governador é julgado por tribunal especial misto (Lei 1.079/1950), não exclusivamente pela Assembleia.
Pegadinha: Confiar na literalidade da Constituição estadual em tema de crime de responsabilidade, que é de competência da União.A II está certa: a Constituição de SC legitima o Prefeito e um quarto dos Vereadores para a ADI estadual contra lei ou ato normativo municipal. A I, porém, não foi aceita pela banca, pois envolve julgamento de crimes de responsabilidade de dirigentes de entidades estaduais, tema que o Estado não pode disciplinar (SV 46).
Pegadinha: Combina uma assertiva verdadeira (II) com a I, que parece correta por repetir o texto estadual.II e IV reproduzem a Constituição de SC. Na II, o Estado pode instituir representação de inconstitucionalidade estadual, vedada a legitimação a um único órgão (art. 125, § 2º, CF), e a Carta catarinense legitima o Prefeito e um quarto dos Vereadores quando o objeto é lei ou ato normativo municipal. Na IV, a dupla vacância nos dois últimos anos do mandato leva a eleição indireta pela Assembleia, trinta dias após a última vaga, no modelo do art. 81, § 1º, da CF, com o rito de maioria absoluta, segundo escrutínio por maioria relativa e desempate pelo mais idoso. I e III são falsas, pois crime de responsabilidade e seu julgamento são matéria de lei federal (SV 46).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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