Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — TJ-SC 2015 · FCC
Considere as seguintes afirmativas: I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e regese, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social. III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação − SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII e IV.
- CII e III.
- DI e IV.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Falsa. O art. 216-A da CF (EC 71/2012) dispõe que o SNC se fundamenta na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, mas a lista de princípios na assertiva mistura elementos de forma imprecisa. A 'formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura' não consta literalmente entre os princípios do SNC.
Falsa. A assistência social é prestada 'a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social' (art. 203, CF). A assertiva usa indevidamente a expressão 'direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário', que é a definição constitucional de saúde (art. 196, CF), não de assistência social.
Verdadeira. O art. 219-B da CF (incluído pela EC 85/2015) prevê expressamente que o SNCTI será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados.
Verdadeira. O art. 210, §1º, da CF garante que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Uma lei que proibisse tal ensino seria inconstitucional por contrariar norma constitucional expressa.
Comentário de cada alternativa
Os itens III e IV são os únicos verdadeiros. O III reproduz o art. 219-B, caput, da CF, incluído pela EC 85/2015: o SNCTI será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. O IV decorre do art. 210, § 1º, da CF: o ensino religioso, de matrícula facultativa, é disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, de modo que lei que o proíba contraria a Constituição. Os itens I e II são falsos.
O item IV é verdadeiro, mas o II é falso. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203 da CF). "Direito de todos e dever do Estado", com acesso universal e igualitário, é a fórmula da saúde (art. 196 da CF).
Pegadinha: Mistura a definição constitucional da saúde com a da assistência social, aproveitando o trecho verdadeiro sobre a dispensa de contribuição.O item III é verdadeiro (art. 219-B da CF), mas o II é falso. A assistência social não é de acesso universal: destina-se a quem dela necessitar, embora independa de contribuição (art. 203 da CF). A universalidade e a igualdade de acesso são atributos da saúde (art. 196 da CF).
Pegadinha: Atribui à assistência social a universalidade própria da saúde.O item IV é verdadeiro, mas o I é falso. Pelo art. 216-A, § 1º, da CF, o SNC fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura; o item inverte os termos. Além disso, a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura é objetivo do Plano (art. 215, § 3º, III), não princípio do SNC.
Pegadinha: Inverte política nacional de cultura e Plano Nacional de Cultura e insere entre os princípios do SNC um objetivo do Plano.Só o item III é verdadeiro entre os três. O I inverte o art. 216-A, § 1º, da CF (o SNC se fundamenta na política nacional de cultura, com diretrizes fixadas no Plano) e lista como princípio um objetivo do Plano (art. 215, § 3º, III). O II aplica à assistência social a fórmula da saúde. A alternativa ainda omite o IV, que é verdadeiro.
Pegadinha: Reúne dois itens com redação quase literal da Constituição, mas com termos trocados, e deixa de fora o item IV.Resolva esta e milhares de outras questões
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