Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 68 — TJ-SC 2015 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2015Magistratura estadual

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

  1. Aas disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.
  2. Btanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.
  3. Cas disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.
  4. Da lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.
  5. Eas disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Legislar sobre transferência de valores é competência privativa da União, ao lado de política de crédito, câmbio e seguros (art. 22, VII, CF). Os Estados só poderiam tratar de questões específicas da matéria se autorizados por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único), hipótese que o enunciado não menciona. Sem essa delegação, a lei estadual usurpa competência da União e padece de inconstitucionalidade formal orgânica. O problema não é de conflito com a lei federal, mas de falta de competência do Estado para legislar.

art. 22, VII, CFart. 22, parágrafo único, CF
B
Errada

Transferência de valores não é assunto de interesse local (art. 30, I, CF). A matéria está no rol de competências privativas da União (art. 22, VII, CF), de modo que a lei federal é válida e apenas a estadual é inconstitucional.

Pegadinha: Atribui ao Município, sob o rótulo de interesse local, matéria expressamente reservada à União.
art. 22, VII, CFart. 30, I, CF
C
Errada

A suspensão de eficácia da lei estadual é própria da competência concorrente, quando sobrevém lei federal de normas gerais (art. 24, § 4º, CF). Aqui a competência é privativa da União (art. 22, VII, CF) e a lei federal é anterior: a lei estadual já nasce inconstitucional, não apenas com eficácia suspensa.

Pegadinha: Aplica à competência privativa a consequência típica da competência concorrente (suspensão de eficácia por lei federal superveniente).
art. 24, § 4º, CFart. 22, VII, CF
D
Errada

A situação é a inversa. A Constituição reserva à União a competência para legislar sobre transferência de valores (art. 22, VII, CF), de modo que a lei federal é válida. Quem invade competência alheia é o Estado.

Pegadinha: Inverte o ente titular da competência legislativa.
art. 22, VII, CF
E
Errada

A competência suplementar dos Estados para atender a peculiaridades locais existe no âmbito da competência concorrente (art. 24, §§ 2º e 3º, CF). Transferência de valores é matéria privativa da União (art. 22, VII, CF), e o Estado só poderia legislar sobre questões específicas com autorização em lei complementar federal (art. 22, parágrafo único).

Pegadinha: Transporta a competência suplementar, própria do art. 24, para matéria de competência privativa da União.
art. 24, § 2º, CFart. 22, VII, CFart. 22, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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