Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 69 — TJ-SC 2015 · FCC
Considere as seguintes afirmativas: I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice à filiação em partido político. II. Desde que encontre permissivo expresso no estatuto partidário, é cabível a filiação a partido político de menor de dezesseis anos. III. A inelegibilidade não constitui óbice à filiação partidária. IV. Para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter, no mínimo, dois anos de filiação no respectivo partido político. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e III.
- CI e II.
- DIII e IV.
- EII e IV.
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Análise das assertivas
Verdadeira. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 12, §4º, I, CF) faz a pessoa perder a nacionalidade brasileira. Sem nacionalidade, não pode se alistar como eleitor (art. 14, §2º, CF) nem se filiar a partido político.
Falsa. A filiação partidária exige que o cidadão seja eleitor. O alistamento eleitoral é facultativo a partir de 16 anos (art. 14, §1º, II, c, CF). Menor de 16 anos não pode se alistar nem se filiar, independentemente de previsão estatutária.
Verdadeira. A inelegibilidade impede a candidatura, mas não a filiação partidária. O cidadão inelegível pode se filiar a partido e participar da vida partidária, apenas não podendo concorrer a cargos eletivos.
Falsa. À época da prova, o art. 9º da Lei 9.504/97 exigia prazo de filiação partidária de 1 ano antes da eleição (não 2 anos). A EC 97/2017 alterou esse prazo para 6 meses antes do pleito.
Comentário de cada alternativa
A assertiva III está certa, mas a II é falsa. Só pode filiar-se a partido o eleitor em pleno gozo dos direitos políticos, e o alistamento só é possível a partir dos 16 anos. O estatuto partidário não pode dispensar esse requisito legal.
Pegadinha: Sugere que a autonomia estatutária do partido poderia afastar a exigência legal de ser eleitor.I está certa: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta perda dos direitos políticos, e só pode filiar-se o eleitor em pleno gozo desses direitos. III está certa: inelegibilidade impede apenas a candidatura; o inelegível conserva os direitos políticos e pode filiar-se, como entende o TSE. II é falsa, porque menor de 16 anos não é eleitor. IV é falsa: na época exigia-se 1 ano de filiação, não 2. Hoje o prazo é de 6 meses.
A assertiva I está certa, mas a II é falsa. A filiação partidária pressupõe a condição de eleitor em pleno gozo dos direitos políticos, o que o menor de 16 anos não tem, ainda que o estatuto do partido preveja o contrário.
Pegadinha: Combina uma assertiva verdadeira com a falsa ideia de que o estatuto pode admitir filiado que não é eleitor.A assertiva III está certa, mas a IV é falsa. Na época da prova a lei exigia pelo menos 1 ano de filiação antes do pleito, não 2 anos. Hoje o prazo mínimo é de 6 meses, por força da Lei 13.165/2015, mantido pela Lei 13.488/2017. O estatuto do partido pode fixar prazo maior.
Pegadinha: Troca o prazo legal de filiação (1 ano na época) por 2 anos.As duas assertivas são falsas. II: menor de 16 anos não é eleitor e, por isso, não pode filiar-se, mesmo com previsão estatutária. IV: o prazo mínimo de filiação para concorrer era de 1 ano na época da prova (hoje 6 meses), nunca 2 anos.
Pegadinha: Reúne as duas assertivas falsas: a permissão estatutária inexistente e o prazo de filiação trocado.O prazo mínimo de filiação partidária para concorrer, que era de 1 ano na época da prova, passou a ser de 6 meses antes do pleito com a Lei 13.165/2015, que alterou o art. 9º da Lei 9.504/1997 (redação mantida pela Lei 13.488/2017). A mudança não veio da EC 97/2017, que tratou de coligações proporcionais e cláusula de desempenho. O gabarito não muda, pois a assertiva IV continua falsa.
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