Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 70 — TJ-SC 2015 · FCC
Conforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídas mediante a observância do sistema de maiores médias. Nesse caso,
- Adivide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média as demais cadeiras a preencher.
- Bas cadeiras não preenchidas são atribuídas aos partidos ou coligações com o maior número de votos residuais, considerados aqueles não utilizados para a definição das vagas mediante a aplicação dos quocientes partidários.
- Chavendo empate nas médias, prevalece o partido ou coligação com maior votação.
- Dhavendo empate nas médias, prevalece o candidato mais idoso.
- Edivide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de vagas por ele obtido, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média mais uma das cadeiras a preencher.
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Comentário de cada alternativa
O divisor está certo (lugares obtidos mais um), mas o partido ou coligação com a maior média recebe apenas um dos lugares a preencher, não as demais cadeiras. A operação é repetida para cada vaga restante, recalculando-se as médias.
Pegadinha: Acerta a fórmula da divisão, mas entrega todas as sobras de uma vez a quem tem a maior média, quando a distribuição é feita vaga a vaga.A alternativa descreve o método das maiores sobras (votos residuais), que o Código Eleitoral não adota. As cadeiras remanescentes são distribuídas pelas maiores médias: votos válidos do partido ou coligação divididos pelo número de lugares obtidos mais um.
Pegadinha: Troca o método das maiores médias pelo das maiores sobras de votos.Havendo empate nas médias entre dois ou mais partidos ou coligações, a cadeira vai para o que tiver a maior votação. O critério não está escrito no art. 109 do Código Eleitoral: foi fixado pelo TSE (precedente Res. 16.844/1990) e é repetido nas resoluções de apuração e totalização de cada pleito. Entre as alternativas, é a única compatível com o regime das maiores médias.
O empate de médias se dá entre partidos ou coligações e se resolve pela maior votação da legenda, conforme orientação do TSE. O critério do candidato mais idoso serve para empate de votação entre candidatos, não para a distribuição das sobras.
Pegadinha: Transporta o desempate entre candidatos (o mais idoso) para o empate de médias entre partidos.A parte final está certa (a maior média recebe uma das cadeiras), mas o divisor está errado: os votos válidos do partido ou coligação são divididos pelo número de lugares por ele obtido mais um, não apenas pelo número de lugares obtido.
Pegadinha: Omite o "mais um" no divisor da média.A questão segue o art. 109 do Código Eleitoral na redação vigente à época da prova. Depois disso, a EC 97/2017 vedou as coligações em eleições proporcionais e o art. 109 foi alterado pelas Leis 13.165/2015, 13.488/2017 e 14.211/2021, com novos requisitos para disputar as sobras. O método das maiores médias (divisor de lugares obtidos mais um) e o desempate pela maior votação do partido continuam valendo.
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