Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-SC 2015 · FCC
A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano
- Anão autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
- Bautoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
- Cautoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
- Dautoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
- Enão autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei 11.101/2005, só o descumprimento de obrigação do plano vencida nos 2 anos seguintes à concessão da recuperação leva à convolação em falência (art. 61, § 1º, c/c art. 73, IV). No caso, as 30 primeiras parcelas foram pagas e o inadimplemento ocorreu depois do biênio. Aí vale o art. 62: o credor pode promover a execução específica ou requerer a falência com base no art. 94, em processo novo. A Lei 14.112/2020 alterou a redação do art. 61, mas manteve o limite de 2 anos para a supervisão judicial.
A convolação por descumprimento do plano até pode ser decretada pelo juiz sem requerimento, mas só quando a obrigação descumprida venceu nos 2 anos seguintes à concessão (art. 61, § 1º, c/c art. 73, IV). Aqui o inadimplemento veio após a 30ª parcela, fora do biênio, de modo que não cabe convolação, e sim a via do art. 62.
Pegadinha: A decretação de ofício existe, mas apenas dentro do biênio de supervisão judicial; o enunciado situa o descumprimento depois dele.Passados os 2 anos da concessão, o descumprimento do plano não autoriza mais a convolação, haja ou não pedido de credor. O que o credor pode fazer é executar o título ou ajuizar pedido autônomo de falência (art. 62). Além disso, dentro do biênio a lei não condiciona a convolação a requerimento de credor.
Pegadinha: Confunde o pedido de falência autônomo, que o credor pode formular após o biênio, com a convolação da recuperação em falência.O descumprimento ocorreu após o biênio de supervisão, quando já não cabe convolação por nenhum caminho. E a lei não condiciona a convolação por descumprimento do plano a requerimento do administrador judicial: no período de 2 anos, o juiz a decreta com base no art. 61, § 1º, c/c art. 73, IV.
Pegadinha: Cria uma condição inexistente na lei (requerimento do administrador judicial) e ignora que o inadimplemento se deu fora do biênio.A primeira parte está certa, pois não cabe convolação após o biênio. O erro está no "apenas": o art. 62 dá ao credor duas opções, a execução específica ou o pedido de falência com base no art. 94, cujo inciso III, alínea g, prevê justamente o descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.
Pegadinha: A palavra "apenas" exclui o pedido de falência, que o art. 62 expressamente admite ao lado da execução.A Lei 14.112/2020 alterou a redação do art. 61 da Lei 11.101/2005, mas manteve o limite de 2 anos, contados da concessão, para a permanência do devedor em recuperação judicial, e incluiu novas hipóteses de convolação no art. 73. A solução da questão permanece a mesma: descumprimento após o biênio não gera convolação, cabendo execução específica ou pedido de falência (art. 62).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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