Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-SC 2015 · FCC
Em relação à defesa do consumidor em juízo, analise os enunciados seguintes: I. A defesa coletiva será exercida, entre outras situações, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma mesma relação jurídica base. II. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. III. Os legitimados a agir na defesa dos consumidores em juízo poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. IV. Nas ações coletivas tratadas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. É correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Falsa: a definição apresentada (grupo ligado por relação jurídica base) é de interesses coletivos (art. 81, II, CDC), não de individuais homogêneos (art. 81, III: origem comum).
Verdadeira: a conversão em perdas e danos só é admissível por opção do autor ou impossibilidade da tutela específica.
Verdadeira: os legitimados podem agir para compelir o Poder Público a proibir produto nocivo em todo o território nacional.
Falsa: para difusos, a coisa julgada é erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas (art. 103, I). A regra 'apenas no caso de procedência' é dos individuais homogêneos (art. 103, III).
Comentário de cada alternativa
Inclui as assertivas I e IV, ambas falsas. A I descreve os interesses coletivos em sentido estrito (grupo ligado por relação jurídica base), e não os individuais homogêneos, que decorrem de origem comum. A IV aplica aos difusos a regra de coisa julgada própria dos individuais homogêneos. Só a III, das três, está correta.
Pegadinha: Troca dos conceitos de coletivos e individuais homogêneos (I) e do regime de coisa julgada de difusos pelo dos individuais homogêneos (IV).Apenas II e III estão corretas. A II reproduz o art. 84, § 1º, do CDC: a conversão em perdas e danos só cabe por opção do autor ou se impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente. A III reproduz o art. 102 do CDC, que autoriza os legitimados a acionar o Poder Público para proibir ou alterar produto nocivo ou perigoso. A I é falsa porque dá aos individuais homogêneos a definição de interesses coletivos (art. 81, parágrafo único, II). A IV é falsa porque, nos difusos, a coisa julgada é erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas (art. 103, I).
Reúne justamente as duas assertivas falsas. A I usa a definição de interesses coletivos (relação jurídica base) para os individuais homogêneos, que são os de origem comum. A IV afirma coisa julgada erga omnes só na procedência para difusos, regra que o CDC reserva aos individuais homogêneos.
Pegadinha: As definições e regimes são textos legais verdadeiros, mas atribuídos à categoria errada de direito transindividual.II e III estão corretas, mas a I é falsa. Titularidade de grupo, categoria ou classe ligada por relação jurídica base define os interesses coletivos em sentido estrito. Os individuais homogêneos são os decorrentes de origem comum.
Pegadinha: Definição de interesses coletivos apresentada como se fosse de individuais homogêneos.II e III estão corretas, mas a IV é falsa. Nos direitos difusos a sentença faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. A fórmula "apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores" é dos individuais homogêneos.
Pegadinha: Conceito correto de direitos difusos combinado com o regime de coisa julgada dos individuais homogêneos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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